LGPD Check

Visão Geral

Audita websites para conformidade total com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), incluindo regulamentações da ANPD vigentes em 2026. Gera relatório de conformidade com score e correções prioritárias. Totalmente escrita em português.

Quando Usar

• Auditar um site para conformidade LGPD
• Validar política de privacidade contra a lei brasileira
• Verificar implementação de consentimento de cookies
• Checar canais de direitos do titular
• Avaliar transferências internacionais de dados
• Revisar scripts de terceiros quanto a riscos de privacidade
• Gerar score de conformidade LGPD

Instalação

npx skills add https://gitlab.com/fabriciotelles/skills -s lgpd-check

Módulos de Verificação

#	Módulo	O que verifica
1	Política de Privacidade	Existência, acessibilidade, controlador, DPO, bases legais, retenção
2	Consentimento de Cookies	Modelo opt-in, granularidade, revogação, cookies essenciais vs não-essenciais
3	Minimização de Dados	Coleta proporcional, campos obrigatórios vs opcionais, retenção mínima
4	Transferência Internacional	Adequação Brasil-UE, SCCs, mecanismos de proteção
5	Direitos do Titular	Canal de exercício, prazo de 15 dias, portabilidade, revisão de decisões automatizadas
6	Scripts de Terceiros e Analytics	Carregamento condicional, privacy-respecting analytics, tag managers

Contexto Regulatório (2026)

• ANPD tornou-se agência reguladora independente (Resolução 33/2026)
• Decisão de adequação mútua Brasil-UE (Resolução 32/2026)
• SCCs obrigatórias para transferências fora do eixo Brasil-UE (Resolução 19/2024)
• Prioridades de fiscalização 2026–2027: direitos do titular, crianças/adolescentes (ECA Digital), IA e tecnologias emergentes
• Sanções: multa até 2% da receita no Brasil (teto R$50M por infração)

Formato de Saída

# Relatório de Conformidade LGPD
**Site:** [url]
**Score geral:** [X]%

## Classificação de risco
- 🟢 90-100%: Conformidade alta
- 🟡 70-89%: Conformidade parcial
- 🟠 50-69%: Conformidade baixa
- 🔴 0-49%: Não conforme — risco de sanção

## Itens críticos (correção imediata)
## Recomendações de melhoria

Parâmetros

Parâmetro	Padrão	Descrição
url	(obrigatório)	URL do site a ser auditado
escopo	completo	completo, politica, cookies, direitos, transferencias, scripts
formato_saida	relatorio	relatorio, checklist, score

📄 Documentação completa no GitLab